Texto completo da Lei 3.353, de 13 de Maio de 1888, conhecida como a Lei Áurea:
A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:
Artigo 1°: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Artigo 1°: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Artigo 2°: Revogam-se as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
Fotos: Princesa Izabel; "A Negra"(pintura de Tarsila do Amaral, que celebra as amas de leite); Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiro negro a chegar àquela Corte Suprema e que agora a preside.
Há exatos 124 anos, no dia 13 de maio de 1888, no Palácio do Paço Imperial no Rio de Janeiro, Dona Isabel, princesa regente do Brasil, sanciona a Lei 3.353, de 13 de Maio de 1888, mais conhecida como a Lei Áurea, que oficialmente pôs fim à escravidão no Brasil.
As consequências para o Estado brasileiro nos aspectos político, econômico, social, geopolítico são imensuráveis, mas não vislumbramos motivos para celebrações, mas para reflexões e discussões sobre seus desdobramentos nos dias atuais.
Refletir e discutir o the Day After (o Dia Seguinte) dos milhões de negros oriundos do tráfico transatlântico de escravos, que naquele 13 de Maio de 1888 embriagaram-se de esperanças frustadas por uma Lei que se pretendeu libertária, mas que na prática, perpetuou um rosário de discriminações, injustiças e sofrimentos que parecem não ter fim.
É fato que o 13 de maio de 1888 marca o fim da escravidão negra no Brasil, no entanto, é uma data para refletirmos sobre o porquê das favelas e de tanta miséria associada aos afrodescendentes no nosso país. Esta é a pauta que se impõe neste 13 de Maio de 2011.
O Brasil foi o último país da América livre a acabar com a escravidão. No texto simples de seis palavras da Lei Áurea não há garantias de qualquer direito, indenização, reparação, compensação, nenhum pedaço de terra para plantar e morar, nenhuma oportunidade de trabalho para integrar os ex-escravos à sociedade, após um processo que era inevitável diante de séculos de domínio sobre as populações negras.
De 1539 a 1888, ou seja, 350 anos, os africanos da diáspora transatlântica foram explorados e humilhados. Urge que a comunidade negra se organize e pressione o poder público por políticas públicas que façam jus aos prejuízos causados ao povo negro, por anos de trabalhos forçados nesta Terra Brasilis.
Edição Histórica do Jornal do Senado Imperial de 14 de Maio de 1888, com a seguinte manchete: ASSINADA A LEI ÁUREA
Recomendamos a leitura do encarte organizado pelo Senado Federal em 2009, para comemorar os 120 anos da Lei Áurea, trazendo a Edição Histórica do Jornal do
Senado Imperial, no dia seguinte após a publicação da Lei, com a seguinte manchete:
ASSINADA A LEI ÁUREA. Órgão do Senado do Império. Rio de Janeiro, segunda-feira, 14 de maio de 1888. Clique no link abaixo:
As Vítimas da Diáspora Africana na América Portuguesa
Um povo, uma lei, um artigo, uma frase: Quantos destino ? Que libertação ? A Lei 3.353, de 13 de Maio de 1888, conhecida como A Lei Áurea, jogou milhões de Negros da Diáspora Africana na América Portuguesa à própria sorte.
Ela está na origem das mazelas que afetam os afrodescendentes brasileiros, marcados pelas chicotadas dos antigos e neo- colonizadores.
A escravidão, e a sociedade escravista que dela resultou, caracterizou-se por um estado permanente de violência, que perdura até aos dias atuais. Os ex-escravos brasileiros não tiveram o privilégio de receber um quinhão de terra para a sua sobrevivência, tal como os imigrantes europeus e japoneses que chegaram para substituí-los na lavoura, ao contrário do que foi feito nos EUA aos ex-escravos.
Aqui, eles foram parar em locais que ninguém queria, como os morros, que deram origem às favelas, ao desemprego, ao alcoolismo, às estatísticas das prisões e dos hospícios.
O que fazer para tentar reverter nos próximos anos essa situação?
Demandar por educação de qualidade, ocupar as Instâncias de Poder são condições sine qua non, para que possamos reverter os males causados pela injusta e indiferente Lei Áurea. Impõe-se que nos conscientizemos de que somos uma maioria politicamente desarticulada e submissa, que nos digladiamos, nos invejamos e conspiramos uns contra os outros, tal como acontecia na Casa Grande Senzala, onde não faltavam as chicotadas e intrigas do mulato feitor.
O Brasil foi um dos últimos países a acabar com o trabalho escravo, na contramão do que ocorreu no pequeno Haiti, país da América Central, arrasado por catástrofes naturais e humanas, nos dias atuais.
As populações negras atuais não alcançaram status de cidadãos de primeira classe, e o que vemos é a proliferação incontrolável de favelas nos grandes centros urbanos, habitadas em sua maioria por negros, cuja escolaridade e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) alcançam os mais baixos níveis do mundo.
Vale repetir o velho clichê: sem educação não há salvação. Fotos: sessão histórica do STF: militantes negros acompanham a aprovação das cotas nas universidades e favela brasileira. Abaixo - máscaras africanas
As ações afirmativas geram polêmicas, mas são alternativas absolutamente necessárias e indispensáveis para que os afro-brasileiros possam alcançar níveis sociais relevantes. Entretanto, precisamos refletir sobre pontos cruciais num regime democrático: a baixa representatividade de negros no Parlamento brasileiro (Poder Legislativo), nos Poderes Judiciário e Executivo, enfim, nas altas Instâncias de Poder, estão na raiz do atraso em que nos encontramos.
É preciso que estejamos atentos a essas questões, para que as políticas públicas de ações afirmativas para esse segmento possam avançar. Mudar a cara do parlamento, onde se originam as leis é importante passo. Outro ponto importante:
O polêmico Estatuto da Igualdade Racial. Militantes do Movimento Negro defendem que ele é 82 % auto-aplicável, e apenas 12 artigos (18%) precisam de regulamentação, para que surta efeitos dos benefícios ali estabelecidos.
Vale citar como pontos positivos a Lei 10.639, de 20 de Janeiro de 2003, que obriga as escolas do país a discutir e ensinar a história e a cultura da África e dos afro-brasileiros e as cotas raciais nas universidades. São iniciativas que temos a celebrar neste 13 de Maio de 2013, mas precisamos avançar muito mais. À Luta !
Sobre a Lei 10.639/2009, seu significado e aniversário de 10 anos, leia neste blog:
Lei 10.639 que obriga as escolas a ensinar cultura afro-brasileira completa Dez Anos. Militantes Negros cobram seu cumprimento no Supremo Tribunal Federal (STF) para atender a educação étnico-racial dos estudantes brasileiros
Estatuto da Igualdade Racial - Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Clique no link abaixo, para ler a Lei na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Clique no link abaixo, para ler a Lei na íntegra:
O mapa mostra as rotas dos Navios Negreiros e Pontos de saídas da África para o Brasil
O fim do modo de produção escravista no mundo ocidental resultou das transformações econômicas e sociais que se processaram a partir da segunda metade do século XIX .
Com a crise do Segundo Reinado no Brasil, e a consequente derrocada do Regime Monárquico, nasce a República em 15 de Novembro de 1889.
Aqui, a escravidão durou mais de três séculos, indo de 1539 até a assinatura da Lei Áurea em 13 de Maio de 1888. Desde a colonização da costa africana no século XV, os portugueses já haviam redescoberto o trabalho escravo que desaparecera da Europa na Idade Média, mas que continuava a existir em sociedades africanas.
Os portugueses controlavam uma rede de comércio utilizando-se de escravos negros nas plantações de cana-de-açúcar em suas ilhas do Atlântico, como Açores e Madeira, sem qualquer objeção.
Para o historiador Boris Fausto, estima-se que entre 1539 e 1855 entraram pelos portos brasileiros quatro milhões de escravos, na sua grande maioria jovens do sexo masculino.
Outros historiadores apontam números que variam entre 8 e 13 milhões, sendo que Salvador e Rio de Janeiro foram os maiores centros importadores de escravos.
Com a crise do Segundo Reinado no Brasil, e a consequente derrocada do Regime Monárquico, nasce a República em 15 de Novembro de 1889.
Aqui, a escravidão durou mais de três séculos, indo de 1539 até a assinatura da Lei Áurea em 13 de Maio de 1888. Desde a colonização da costa africana no século XV, os portugueses já haviam redescoberto o trabalho escravo que desaparecera da Europa na Idade Média, mas que continuava a existir em sociedades africanas.
Os portugueses controlavam uma rede de comércio utilizando-se de escravos negros nas plantações de cana-de-açúcar em suas ilhas do Atlântico, como Açores e Madeira, sem qualquer objeção.
Para o historiador Boris Fausto, estima-se que entre 1539 e 1855 entraram pelos portos brasileiros quatro milhões de escravos, na sua grande maioria jovens do sexo masculino.
Outros historiadores apontam números que variam entre 8 e 13 milhões, sendo que Salvador e Rio de Janeiro foram os maiores centros importadores de escravos.
Foto: desembargue de imigrantes no Porto de Santos/São Paulo,1907
O movimento abolicionista de 1870: a imigração européia e o trabalho assalariado
O movimento abolicionista de 1870: a imigração européia e o trabalho assalariado
Desde o período colonial os escravos reagiram e lutaram contra a dominação dos brancos, por meio de recusas ao trabalho, rebeliões, fugas e formação de quilombos.
Lembremos o herói negro Zumbi dos Palmares no período colonial e os movimentos antiescravistas apoiados pelos cafeicultores com problema de escassez de mão-de-obra que se espalharam pelo país no período imperial.
A solução foi substituir os escravos pelo trabalho livre dos imigrantes europeus, apoiando a adoção da política oficial do governo do Império brasileiro, de incentivo à imigração européia. As primeiras experiências de introdução do trabalho assalariado nas lavouras do café se deu com o sistema de parcerias, ou seja, os lucros da produção eram divididos entre os imigrantes colonos e proprietários das fazendas.
O movimento abolicionista, que resultou na Lei Áurea, pondo fim à escravidão, surge em meados de1870, a partir de ações individuais promovidas por ativistas da causa, ou seja, aqueles que combatiam a escravidão, que incentivavam as fugas e rebeliões de escravos.
Em 1879, um grupo de parlamentares lança oficialmente a campanha pela abolição da escravatura, em resposta à crescente onda de agitações e manifestações sociais pelo fim da escravidão, uma forma desumana de exploração do trabalho.
Lembremos o herói negro Zumbi dos Palmares no período colonial e os movimentos antiescravistas apoiados pelos cafeicultores com problema de escassez de mão-de-obra que se espalharam pelo país no período imperial.
A solução foi substituir os escravos pelo trabalho livre dos imigrantes europeus, apoiando a adoção da política oficial do governo do Império brasileiro, de incentivo à imigração européia. As primeiras experiências de introdução do trabalho assalariado nas lavouras do café se deu com o sistema de parcerias, ou seja, os lucros da produção eram divididos entre os imigrantes colonos e proprietários das fazendas.
O movimento abolicionista, que resultou na Lei Áurea, pondo fim à escravidão, surge em meados de
Em 1879, um grupo de parlamentares lança oficialmente a campanha pela abolição da escravatura, em resposta à crescente onda de agitações e manifestações sociais pelo fim da escravidão, uma forma desumana de exploração do trabalho.
Fotos: favelas e encostas, onde a maioria dos moradores são negros, que após serem obrigados a deixar as fazendas, por conta da Lei Áurea, procuraram os lugares menos valorizados para viverem com suas famílias. A luta continua ! Zumbi vive ! Viva Zumbi !
Veja neste blog as homenagens ao Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF):
https://saberesdaafrica.blogspot.com/2012/10/projeto-mae-africa-uma-heranca-cultural.html
https://saberesdaafrica.blogspot.com/2012/10/projeto-mae-africa-uma-heranca-cultural.html
Veja também:
História e Memórias da Escravidão Negra nas Telas dos Pintores Debret e Rugendas. O 13 de Maio de 1888
Africanidades. História da Capoeira e do Berimbau nas Telas de Debret e Rugendas. A Lenda do Berimbau. Música Paranauê. Atividades
Referências / Sites Pesquisados/Créditos
Site da Secretaria da Igualdade Racial. Acessado em 12/05/2012
Artigo:A mídia, as cotas e o sempre bom e necessário exercício da dúvida, por Ana Maria Gonçalves05 de maio de 2012 às 6:34 Acessado em 12/05/2012
Vídeos históricos: o julgamento das cotas no STF dias 26/04/2012 e 27/04/2012
Publicado em 27/04/2012 por STF - Decisão Final do Pleno do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Na sessão do dia 26 de abril de 2012, os ministros julgaram, por unanimidade.
http://www.youtube.com/watch?v=HVNM9Fu5qms&list=PLE4E9AC47D6D82AED&index=4&feature=plpp_video
A Lei Áurea
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_%C3%81urea
A Lei Áurea
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_%C3%81urea
Lei 10.639, de 20 de Janeiro de 2003. Acessada em 12/05/2012
Plano nacional de implementação das diretrizes curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e para o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana.
Estatuto da Iguladade Racial. Acessado em 12/05/2012
Sites Acessados em 13/05/2011
Cancian, Renato; Oliviere, Antonio Carlos. História do Brasil. Site do Uol Educação. Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação. Disponível em:
