Lei 10.639 que obriga as escolas a ensinar cultura afro-brasileira completa Dez Anos. Militantes Negros cobram seu cumprimento no Supremo Tribunal Federal (STF) para atender a educação étnico-racial dos estudantes brasileiros

A Lei  10.639, de  09 de janeiro de 2003,  completa 10 anos. Ela  alterou a Lei  de Diretrizes  e  Bases  da Educação Nacional (LDB ),  tornando obrigatório o ensino da  história e da  cultura afro-brasileira e africana nos currículos da educação básica  das escolas públicas e particulares do Brasil. 


Ela  acrescentou à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) mais dois artigos: 1) Artigo  26-A - estabelece  o ensino sobre a cultura e história afro-brasileiras,  especificando  que deve privilegiar o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional. 

O mesmo artigo  determina que tais conteúdos devam ser ministrados dentro do currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística, literatura e história brasileira.

2) Artigo 79-B - inclui no calendário escolar o Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. 

Essas ações afirmativas atendem ainda, ao que determina o Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como  compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, tais como: 
1) a Convenção da UNESCO, de 1960; 
2) a Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Discriminações Correlatas, de 2001.

Essa  conquista reivindicada pelo  Movimento Negro  tornou-se um grande marco na história da educação do país,  com  fortes repercussões pedagógicas  por  reconhecer  a necessidade da escola  valorizar a nossa diversidade cultural.  

Mas, para que isso ocorra na prática,   faz-se  necessário uma formação adequada dos professores, bem como   produção de objetos de aprendizagem e material didático em geral.  

No entanto, uma década depois de promulgada a Lei, tudo permanece tal como após a  Lei Áurea  ou seja, sem nenhuma ação que resulte na sua aplicação efetiva e prática.  


Por esta razão, o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental cobra o cumprimento de ações que contribuam para a educação étnico-racial, no  Supremo  Tribunal  Federal (STF). Leia  o texto da Lei 10.639 na íntegra,  na coluna à direita deste blog, em links que recomendamos. Leia abaixo a  íntegra da  matéria  que  foi   publicada pelo Site IG.

"Após completar uma década de aprovação, a Lei nº 10.639 não conseguiu garantir que o ensino de história e cultura afro-brasileira faça parte dos currículos da educação básica e da formação dos professores do País. 

O descumprimento das exigências da lei, agora, se tornará tema de ação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja a petição na íntegra (clique na frase)

Leia também: História afro-brasileira ainda está distante da sala de aula (clique na frase)

O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) vai protocolar um mandado de segurança no tribunal na manhã desta sexta-feira. 

Na ação, os representantes do instituto pedem suspensão da abertura de novos cursos de graduação e licenciatura destinados a formar profissionais em educação nas instituições públicas; suspensão de repasse de recursos financeiros reservados aos programas de formação para esse tema e mudanças nos critérios de avaliação dos cursos.

Entre os muitos alvos da ação, estão a presidenta Dilma Rousseff; o ministro, o secretário-executivo e o de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação; o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE); o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); o ministro da Controladoria-Geral da União, o procurador federal dos Direitos do Cidadão; reitores de 44 universidades federais e o advogado-Geral da União.

No papel: Só 11% da verba de projetos educacionais para igualdade racial foi usada (Clique na frase)

“Estamos cobrando judicialmente tudo o que eles não fizeram antes e encaminhamos a ação para o Supremo Tribunal Federal por conta de um ato omissivo da presidenta da República. Todo o trabalho de pesquisa feito pelo Iara mostra que a implementação da lei é um faz de conta”, afirma Humberto Adami, advogado que representa o instituto.

O advogado explica que o Iara fez um levantamento sobre a situação da aplicação da lei nas escolas e universidades. 

Há projetos isolados sobre o ensino da história e cultura africanas e afro-brasileiras nas escolas; as universidades não têm disciplinas específicas para tratar o tema na formação dos professores – quando há, não é obrigatória – e as verbas destinadas ao financiamento dos programas da área são pouco utilizadas.

                              Pedidos “esquecidos”

Antes de decidir entrar com a ação no STF, o instituto pediu providências administrativas ao Ministério da Educação, em novembro do ano passado, “propondo representação por descumprimento da obrigatoriedade do estudo da história da África e dos afro-brasileiros, em relação aos órgãos responsáveis pela formação inicial, continuada, controle, fiscalização e avaliação das Políticas Públicas na estrutura da Educação”.

Sem resposta após 60 dias, o mesmo pedido foi feito à presidenta Dilma Rousseff. Adami diz que, baseado no descumprimento da lei, os autores da ação pediam o mesmo que consta agora no processo judicial: suspensão da abertura de novos cursos de graduação que formam professores; reavaliação dos cursos para diminuir os conceitos de qualidade das instituições que não oferecem a disciplina; suspensão de repasse dos recursos financeiros aos programas de formação e punir os responsáveis por não fiscalizar o cumprimento da lei.

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“Com a omissão da presidenta, vamos propor essa ação. Houve muita verba pública destinada à implementação dessa lei. Foram realizados cursinhos, seminários, festas. 

Mas, de fato, não se modificou a resistência ao conhecimento da cultura afro-brasileira e do estudo da história dos africanos no Brasil”, afirma ele.

Segundo Adami, a lei provocou mudanças nas escolas – mesmo que não tão numerosas – mas não nas universidades. “É difícil cobrar da escola, que muitas vezes consegue fazer medidas pontuais e que dependem do esforço de muitas pessoas, se as universidades que formam estão do mesmo jeito”, avalia.

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Não existe prazo para que os ministros do STF julguem a ação. Mas, para Adami, discutir o tema na Suprema Corte será de grande valia. Na opinião do advogado, uma geração de jovens está sendo prejudicada com a falta do conteúdo debatida nas salas de aulas da educação básica e das universidades".

Fonte: IG:     http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2013-02-15/instituto-cobra-cumprimento-de-lei-para-educacao-etnico-racial-no-stf.html

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