sexta-feira, 13 de maio de 2011

13 de Maio de 1888: um povo, uma lei, um artigo, uma frase. Quantos destinos? Que libertação ? Texto completo da Lei Áurea, que oficialmente acabou com a escravidão no Brasil


  Texto completo da Lei 3.353, de 13 de Maio de 1888, conhecida como  a  Lei Áurea:
A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou  e ela sancionou a lei seguinte:

Artigo 1°: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Artigo  2°: Revogam-se as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.       
                         
Fotos:  Princesa Izabel;  "A Negra"(pintura de Tarsila do Amaral, que celebra as amas de leite);  Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiro negro a chegar àquela Corte Suprema e  que agora a preside.




Há exatos 124 anos, no dia 13 de maio de 1888, no Palácio do Paço Imperial no Rio de Janeiro, Dona Isabel, princesa regente do Brasil, sanciona a Lei 3.353, de 13 de Maio de 1888,  mais conhecida como a Lei Áurea, que oficialmente pôs fim à escravidão no Brasil. 

As consequências para o Estado brasileiro nos aspectos político, econômico, social, geopolítico são imensuráveis, mas  não vislumbramos motivos para  celebrações, mas para  reflexões e discussões sobre seus desdobramentos  nos dias atuais.  

Refletir e discutir o  the Day After (o Dia Seguinte)   dos milhões de negros  oriundos  do tráfico transatlântico de escravos, que naquele 13 de Maio de 1888 embriagaram-se de esperanças frustadas por uma Lei  que se pretendeu libertária, mas que na prática, perpetuou um rosário de discriminações, injustiças e sofrimentos que parecem não ter fim.



É fato que o 13 de maio de 1888 marca o fim da escravidão negra no Brasil, no entanto, é uma data para refletirmos sobre o porquê das favelas e de tanta miséria associada aos afrodescendentes no nosso país.  Esta é a pauta que se impõe neste 13 de Maio de 2011. 

O Brasil foi o último país da América livre  a acabar com a escravidão. No texto simples de seis palavras da Lei Áurea   não há   garantias de qualquer direito,  indenização, reparação, compensação, nenhum  pedaço de terra para plantar e morar, nenhuma oportunidade  de trabalho para  integrar os  ex-escravos à sociedade, após um processo que  era inevitável diante de  séculos de domínio sobre as populações negras. 

D 1539 a 1888, ou seja, 350 anos,  os africanos da diáspora transatlântica  foram explorados e humilhados.  Urge que a comunidade negra se organize e pressione o poder público por  políticas públicas que façam jus aos prejuízos causados ao povo negro,  por anos de trabalhos forçados nesta Terra Brasilis. 


Edição  Histórica do  Jornal do Senado Imperial de 14 de Maio de 1888, com a seguinte manchete:  ASSINADA A LEI ÁUREA


Recomendamos a leitura do encarte organizado pelo Senado Federal em 2009, para comemorar os 120 anos da Lei Áurea, trazendo a Edição  Histórica do  Jornal do Senado Imperial,  no dia seguinte após a publicação da Lei, com a seguinte manchete:  

ASSINADA A LEI ÁUREA. Órgão do Senado do Império.  Rio de Janeiro, segunda-feira, 14 de maio de 1888. Clique no link abaixo:


As Vítimas da Diáspora Africana na América  Portuguesa
                                                                                                    

Um povo, uma lei,   um  artigo, uma frase: Quantos destino ? Que libertação ? A Lei 3.353, de 13 de Maio de 1888, conhecida como  A Lei Áurea, jogou milhões de  Negros  da Diáspora Africana na América  Portuguesa à própria sorte. 

Ela está na origem das mazelas que afetam os afrodescendentes brasileiros, marcados pelas chicotadas dos antigos e neo- colonizadores. 

A escravidão, e a sociedade escravista que dela resultou, caracterizou-se por um estado  permanente de  violência, que perdura até aos dias atuais. Os ex-escravos brasileiros não tiveram o privilégio de receber um quinhão de terra para a sua sobrevivência, tal como os imigrantes europeus e japoneses que chegaram para substituí-los na lavoura, ao contrário do que  foi feito nos EUA  aos ex-escravos. 

Aqui, eles foram parar em locais que ninguém queria, como os morros, que deram  origem  às  favelas, ao desemprego, ao alcoolismo, às estatísticas das prisões e dos hospícios.

O que fazer para tentar reverter nos próximos anos essa situação?

Demandar por  educação  de qualidade, ocupar as Instâncias de Poder são condições   sine qua non, para que possamos reverter os males causados pela  injusta e indiferente Lei Áurea. 

Impõe-se que nos conscientizemos de que somos  uma maioria politicamente desarticulada e submissa, que nos digladiamos,  nos invejamos e conspiramos uns  contra os outros, tal  como acontecia na Casa Grande Senzala, onde não faltavam as chicotadas  e intrigas do mulato feitor.   

O Brasil  foi um dos últimos países  a acabar com o trabalho escravo, na contramão do que ocorreu no pequeno Haiti, país da América Central,  arrasado por catástrofes naturais e humanas, nos dias atuais.  

As populações negras atuais não alcançaram status de cidadãos de primeira classe, e o que vemos é a proliferação incontrolável de favelas nos grandes centros urbanos, habitadas em sua maioria por negros, cuja escolaridade e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)  alcançam  os mais baixos níveis do mundo.

Vale repetir o velho clichê: sem educação não há salvação. Fotos: sessão histórica do STF: militantes negros acompanham a aprovação das cotas nas  universidades  e favela brasileira. Abaixo - máscaras africanas
                                                                                                               
A Lei 10.639;  as ações afirmativas;  Estatuto da Igualdade Racial: alternativas  necessárias 

As ações afirmativas geram polêmicas, mas são alternativas absolutamente necessárias e indispensáveis para que os afro-brasileiros possam alcançar níveis sociais relevantes. 

Entretanto, precisamos refletir sobre pontos cruciais num regime democrático: a  baixa representatividade de negros no Parlamento brasileiro (Poder Legislativo), nos Poderes Judiciário e  Executivo,  enfim, nas altas Instâncias de Poder, estão na raiz do atraso em que  nos encontramos.   

É  preciso que  estejamos atentos a essas questões, para que  as políticas  públicas de ações afirmativas para esse segmento possam  avançar.  Mudar a cara do parlamento, onde  se originam as leis  é importante passo. Outro ponto importante: 

O polêmico Estatuto da Igualdade Racial. Militantes do Movimento Negro defendem que ele é  82 % auto-aplicável, e apenas 12 artigos (18%) precisam de regulamentação, para que surta efeitos dos benefícios ali  estabelecidos.

Vale citar como pontos positivos  a Lei 10.639, de  20 de Janeiro de 2003, que  obriga as escolas do país  a discutir e ensinar a história e a cultura da África e  dos afro-brasileiros e as cotas raciais nas universidades. São iniciativas que temos a celebrar neste 13 de Maio de 2013, mas precisamos avançar muito mais.  À Luta ! 


Estatuto da Igualdade Racial -  Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010


Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Clique no link abaixo, para ler  a Lei na íntegra:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm



Antecedentes Históricos; chegada dos africanos;    Salvador e Rio de Janeiro: os  maiores centros  importadores de escravos



O mapa mostra as rotas dos Navios Negreiros e Pontos de saídas   da África para o Brasil


O fim do modo de produção escravista no mundo ocidental  resultou das transformações econômicas e sociais que se processaram  a partir da segunda metade do século XIX . 

Com a  crise do Segundo Reinado no Brasil, e a consequente derrocada do Regime Monárquico,  nasce a República em 15 de Novembro de 1889. 

Aqui, a escravidão durou  mais de três séculos, indo de 1539  até a  assinatura da Lei Áurea em 13 de Maio de 1888. Desde a colonização da costa africana no século XV, os portugueses já haviam redescoberto o trabalho escravo que desaparecera da Europa na Idade Média, mas que continuava a existir em sociedades africanas. 

Os portugueses controlavam  uma rede de comércio utilizando-se de escravos negros nas plantações de cana-de-açúcar em suas ilhas do Atlântico, como  Açores e Madeira, sem qualquer objeção. 

Para o historiador  Boris Fausto, estima-se que entre 1539 e 1855 entraram pelos portos brasileiros quatro milhões de escravos, na sua grande maioria jovens do sexo masculino

Outros historiadores apontam números que variam entre 8 e 13 milhões, sendo que Salvador e Rio de Janeiro foram os maiores  centros importadores de escravos.
                     Foto: desembargue de imigrantes no Porto de Santos/São Paulo,1907



O movimento abolicionista de 1870:  a  imigração européia e o trabalho assalariado

Desde o período colonial  os escravos reagiram e lutaram contra a dominação dos brancos, por meio de  recusas  ao trabalho,  rebeliões,  fugas e formação de quilombos. 

Lembremos o herói negro Zumbi dos Palmares no período colonial e os movimentos antiescravistas apoiados pelos cafeicultores com problema de escassez de mão-de-obra que se espalharam pelo país no período imperial. 

A solução foi  substituir os escravos pelo trabalho livre dos imigrantes europeus,  apoiando a adoção da política oficial do governo do Império brasileiro,  de incentivo à imigração européia.  As primeiras experiências de introdução do trabalho assalariado nas lavouras do café se deu com o   sistema de parcerias, ou seja,  os lucros da produção  eram divididos entre os imigrantes  colonos  e  proprietários das fazendas.  
                


O movimento abolicionista, que resultou na Lei Áurea, pondo fim à escravidão,  surge em meados de 1870, a partir de ações individuais promovidas por ativistas da causa, ou  seja, aqueles que combatiam a escravidão,  que incentivavam as fugas e rebeliões de escravos.  

Em 1879, um grupo de parlamentares  lança oficialmente a campanha pela abolição da escravatura, em  resposta à crescente onda de agitações e manifestações sociais pelo fim da escravidão, uma forma desumana de exploração do trabalho. 

Fotos: favelas e encostas, onde a maioria dos moradores são negros, que após serem obrigados a deixar as fazendas, por conta da Lei Áurea, procuraram os lugares menos valorizados para viverem com suas famílias. A luta continua ! Zumbi vive !  Viva Zumbi !   



Veja neste blog as homenagens ao Ministro  Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF):

https://saberesdaafrica.blogspot.com/2012/10/projeto-mae-africa-uma-heranca-cultural.html
https://saberesdaafrica.blogspot.com/2012/10/projeto-mae-africa-uma-heranca-cultural.html

Veja também:


História e Memórias da Escravidão Negra nas Telas dos Pintores Debret e Rugendas. O 13 de Maio de 1888


Africanidades. História da Capoeira e do Berimbau nas Telas de Debret e Rugendas. A Lenda do Berimbau. Música Paranauê. Atividades


Última atualização em 18 de Novembro  de 2019


Referências / Sites Pesquisados/Créditos

Site da Secretaria da Igualdade Racial. Acessado em 12/05/2012
Artigo:A mídia, as cotas e o sempre bom e necessário exercício da dúvida, por Ana Maria Gonçalves05 de maio de 2012 às 6:34 Acessado em 12/05/2012
Vídeos históricos: o julgamento das cotas no STF dias  26/04/2012 e 27/04/2012 
Publicado em 27/04/2012 por  - Decisão Final do Pleno do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Na sessão do dia 26 de abril de 2012, os ministros julgaram, por unanimidade.
Lei 10.639, de 20 de Janeiro de 2003. Acessada em 12/05/2012
Plano nacional de implementação das diretrizes curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e para o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana.
Estatuto da Iguladade Racial. Acessado em 12/05/2012
Sites Acessados em 13/05/2011
Cancian, Renato; Oliviere, Antonio Carlos. História do Brasil. Site do  Uol Educação. Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação. Disponível em:

7 comentários:

  1. Feliz por receber essa indicação de blog. Parabéns a todos que colaboram. Um abraço!!!

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  2. Obrigada Sandra.
    Volte sempre e recomende-nos a seus contatos.
    Abraços
    Claudia Martins

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  3. Parabéns Claudia pelo Blog. Utilizar essa ferramenta como possibilidade didática, disseminando o conhecimento é de fundamental importância! A escola ganha muito com sua iniciativa.
    Abraços
    Ilma Cabral
    Professora/Tutora
    Midias/UESB

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  4. Querida Ilma,
    Muitíssimo obrigada por suas palavras de incentivo. Nossos alunos merecem. Pena que eles não estejam interagindo aqui no blog, como eu gostaria. Envio por e-mail as postagens, mas poucos têm acesso.
    Apareça sempre. Forte abraço

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  5. Respostas
    1. Obrigada, Julio Apolinário. Volte sempre!
      Compartilhe nosso blog! Abr!

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