sexta-feira, 5 de julho de 2013

Plebiscito e Referendo: qual a diferença ? Quem os propõe, como funcionam, quem pode votar ? Plebiscitos e referendos na história do Brasil



Plebiscito e referendo são formas de consultar o povo sobre tema  de relevância para o país em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.


Diferença entre   referendo e plebiscito 




o referendo  é convocado e aplicado depois da criação do ato legislativo ou administrativo, por meio do qual o cidadão pode aceitar  ou rejeitar  uma lei que já foi criada, e depois apresentada ao povo, que dirá Sim ou Não, aceitando-a  ou rejeitando-a. 

Pode parecer estranho o povo ser  convocado e consultado  após a lei ser criada, mas durante o processo de  sua elaboração, tem a chance de  influenciar seus representantes. Depois de  elaborada o povo  ratifica (" sanciona") ou rejeita  a lei, já aprovada pelo governo. 

No  plebiscito, ocorre o contrário, pois o povo é  convocado e consultado  antes da lei ser criada, ou seja, aprova ou rejeita as opções propostas, por meio do SIM ou NÃO. Quando aprova, a lei é  elabora  ao gosto do governante, ou seja, o povo dá um cheque em branco para o governo fazê-la ao seu gosto e  de acordo com os seus  interesses. 


Segundo  Maurice Battelli,  o referendo seria um ato mais complexo, em que o povo delibera sobre outra deliberação já tomada, anteriormente,  pelo respectivo  órgão de Estado. Daí, a importância da frase do ex-Ministro  e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito: "no plebiscito, o governo recebe um 'cheque em branco' do povo, e faz o quê bem desejar" !  


A  distinção entre referendo e plebiscito é existente na linguagem legislativa dos países latinos. Entre os países anglo-saxônicos, os dois termos são tratados como sinônimos.


A palavra Plebiscito vem do Latim   plebs (povo)  + scitum (decreto)  =  decreto da plebe;  lei da plebe. A palavra  plebiscito surgiu na  Roma antiga, e se referia a uma  decisão tomada pela maioria das pessoas presentes a um comício popular, onde  o povo (a plebe) se manifestava contra ou a favor de uma consulta feita pelo tribuno.   Nos dias atuais,  significa resolução submetida à apreciação do povo,  por meio do voto  Sim ou Não, a  uma proposta que lhe seja apresentada.   

Na Roma antiga o tribuno era o magistrado que atuava junto ao Senado, em defesa dos direitos e interesses da plebe (o povo). A magistratura foi criada em 494 a.C., após uma revolta dos plebeus. 


Esses dois instrumentos de consulta popular estão previstos na Constituição Federal do Brasil no artigo 14, regulamentado pela Lei n° 9.709. São aplicados, por exemplo,  para a decisão de incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados da federação, como ocorreu no Pará.


Quem propõe plebiscito e referendo 


- a competência para propor  essas consultas ao povo é do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) quando se trata de  tema  nacional; o Legislativo estadual nas questões de cada estado e  e o Legislativo municipal  nas questões locais.  

O Poder Executivo somente pode sugerir a aplicação do referendo para ratificar uma lei ou norma de interesse nacional ou do próprio governo.  Ou seja, tanto o plebiscito quanto o referendo dependem de aprovação e convocação pelo  Congresso Nacional. 

Como funcionam  o plebiscito  e o referendo -  quando se trata de questões de interesse  nacional  convoca-se o povo  por meio de decreto legislativo da Câmara ou do Senado. 

A proposta  deve ser assinada por no mínimo um terço, ou seja, 30% dos atuais 513 deputados  federais (171) ou  um terço dos atuais 81 senadores (27). O decreto depois de elaborado deve ser aprovado em cada uma das Casas (Senado e Câmara)  por maioria absoluta (metade mais um de todos os parlamentares). 

Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis. No Senado, 41. Depois da votação, o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. (TSE). O processo ocorre como numa campanha eleitoral, com as discussões  contra e a favor, tempo de rádio e TV,  distribuição de panfletos, informando o povo antes da votação. Se a população for a favor, o resultado da consulta é levado para o Congresso e  vira lei. Os estados e os municípios também podem fazer esses tipos de  consultas a suas populações locais.


Quem pode participar de plebiscitos e referendos

Para participar de um referendo ou plebiscito, o cidadão precisa estar cadastrado como eleitor em seu país. O plebiscito e o referendo são realizados por meio de eleição, onde participa  todo brasileiro com título de eleitor válido  e apto a votar.

Plebiscitos  e referendos na história do Brasil 

já  tivemos   três referendos e dois plebiscitos no Brasil. Vejamos: 

1963 – com a renúncia do então presidente Jânio Quadros e a posse do vice-presidente João Goulart,  o povo  aprovou em referendo o sistema presidencialista e rejeitou o parlamentarismo.

1993 - realizou-se um plebiscito para escolha da  forma  de governo do Brasil: Monarquia ou República, bem como  o sistema  de governo: Parlamentarismo ou Presidencialismo, quando o povo escolheu o  presidencialismo republicano.

2005 –  em 23 de outubro de 2005, foi  realizado o segundo referendo da história do Brasil, que tratava da proibição do comércio de armas de fogo e munição em todo o território nacional. O povo brasileiro foi consultado sobre a proibição e rejeitou alterar a lei vigente. 

2010 realizou-se um referendo apenas no estado do Acre, Região Norte do Brasil (Amazônia), para escolher  o fuso horário a ser adotado naquele estado. 

À época, juntamente com a eleição de segundo turno para Presidente da República, a população local decidiu voltar ao fuso horário de duas horas a menos em relação à Brasília, rejeitando, assim, a lei que determinava que o horário local marcasse apenas uma hora a menos em relação à capital federal (Brasília).

2011 -  O último plebiscito realizado no Brasil ocorreu no dia 11 de dezembro de 2011 e abordou a divisão do Pará, na região norte do Brasil (Amazônia),  após aprovação do decreto legislativo,que resultaria em  três estados: Pará (atual) Tapajós e Carajás. 

Os eleitores responderam a duas perguntas:

 1)  "Você é a favor da divisão do estado do Pará para a criação do estado de Carajás?".  

2)  "Você é a favor da divisão do estado do Pará para a criação do estado do Tapajós?". O número 77 correspondeu à resposta "sim" para qualquer uma das perguntas. E o número 55 foi usado para o "não". 

O povo disse NÃO às duas perguntas, e com essa decisão das urnas, o trâmite para a divisão do estado se encerrou junto com o plebiscito. 

Dessa forma, a Assembleia Legislativa paraense (deputados estaduais) e o Congresso Nacional (deputados federais e senadores)  não precisaram analisar a divisão do território e criação dos novos estados.  

O “não” triunfou nas duas questões, com mais de 65% dos votos. O Pará permaneceu como antes. Naquela ocasião, a consulta custou R$ 19 milhões de reais aos cofres públicos. Saiba mais sobre o plebiscito do Pará     Clique aqui     

Conheça todos os plebiscitos e referendos que já foram realizados no Brasil, acessando o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): clique aqui ou no link nas referências 


Lei de iniciativa popular

 No Brasil a democracia é representativa, ou seja, os cidadãos elegem representantes para fazer e executar as leis,  e  governar em seu nome.  Mas,  a nossa Constituição estabelece alguns instrumentos característicos da democracia direta. 

Além do voto universal e secreto, temos o plebiscito, o  referendo e  a iniciativa popular no processo legislativo, onde os cidadãos propõem ao Poder Legislativo lei de iniciativa popular, a exemplo da Lei da Ficha-Limpa, que impede os maus políticos de se candidatarem. 

Para os cidadãos apresentarem um projeto de lei é necessário a assinatura de 1% dos eleitores do país (cerca de 1,2 milhão), distribuídos em pelo menos cinco Estados brasileiros e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Você sabia disso ? 

# “O Gigante Acordou” !  


O Brasil foi sacudido nas últimas semanas de junho  por um  movimento popular que ficou conhecido como “O Gigante Acordou”, com  as pessoas  nas ruas, convocadas através das  redes sociais: Twitter, Facebook, E-mails, Youtube etc, sem a participação de partidos políticos, para protestar contra a corrupção, os graves problemas de mobilidade urbana (transporte público), péssima educação e saúde,  gastos excessivos  e desvios de dinheiro na construção de estádios para a copa de futebol etc., reivindicando serviços públicos com qualidade "padrão fifa". 

Para tentar acalmar o povo, a Presidente  Dilma Rousseff propôs  a convocação de um plebiscito, mas as propostas apresentadas já estão no Congresso há  anos, sem que sejam aprovadas, embora o povo as defenda. 

Agora que você está informado sobre esses recursos de consulta ao povo, o  que opina ? Leia ! Informe-se ! Eles não querem educação  de qualidade. Eles querem o povo ignorante, a principal forma de enganar e se perpetuar no poder!

Reforma Política 


É um conjunto de propostas debatidas no Congresso Nacional (deputados federais e senadores) para tentar aperfeiçoar  o atual sistema eleitoral e político do Brasil, como por exemplo: o sistema eleitoral e partidário, financiamento público ou privado de campanha eleitoral, fim do suplente de senador, fim da reeleição etc. 

O povo sempre quis e apoiou estas reformas. O Brasil é do povo brasileiro. 
Veja o vídeo abaixo, que fala sobre o valor do voto. Título: Ranking dos Políticos...
http://www.melhordesantos.com/2013/05/ranking-dos-politicos-agora-voce-vai.html

Amplie seus conhecimentos. Veja também:

República e Monarquia. Presidencialismo e Parlamentarismo. Forma e sistema de governo do Brasil atual



Referências (sites consultados em 05/07/2013)

Portal da Câmara http://www2.camara.leg.br/

4 comentários:

  1. Olá Claudia,
    prazer.
    Sou Gizelda Alves e cheguei aqui a partir de sua dica no correio Nago. Também sou ex- Ufba - ciências Sociais anos 80/90.
    Muto bom o seu trabalho.
    Parabéns!!
    Gizelda

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  2. Obrigada, Gizelda. O prazer é todo meu em tê-la por aqui. É provável que tenhamos sido contemporâneas em São Lázaro. Quanta saudade ! (rsr). Volte sempre e recomende-nos a seus contatos. Forte abraço!

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  3. Olá, Claudia!
    Gostei muito da publicação e vou socializar na escola com colegas e estudantes.
    Um abraço,
    Rose

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  4. Obrigadíssima, querida Roseli. Vc sempre prestigiando meu trabalho. Fico muito grata. Desejo sucesso !
    Forte abraço. Volte sempre.

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