Plebiscito e referendo são formas
de consultar o povo sobre tema de
relevância para o país em questões de natureza constitucional, legislativa ou
administrativa.
Diferença entre referendo e plebiscito
o referendo é convocado e aplicado depois da criação do ato legislativo ou administrativo, por meio do qual o cidadão pode aceitar ou rejeitar uma lei que já foi criada, e depois apresentada ao povo, que dirá Sim ou Não, aceitando-a ou rejeitando-a.
Pode parecer estranho o povo ser convocado e consultado após a lei ser criada, mas durante o processo de sua elaboração, tem a chance de influenciar seus representantes. Depois de elaborada o povo ratifica (" sanciona") ou rejeita a lei, já aprovada pelo governo.
No plebiscito, ocorre o contrário, pois o povo é convocado e consultado antes da lei ser criada, ou seja, aprova ou rejeita as opções propostas, por meio do SIM ou NÃO. Quando aprova, a lei é elabora ao gosto do governante, ou seja, o povo dá um cheque em branco para o governo fazê-la ao seu gosto e de acordo com os seus interesses.
Segundo Maurice Battelli, o referendo seria um ato mais complexo, em que o povo delibera sobre outra deliberação já tomada, anteriormente, pelo respectivo órgão de Estado. Daí, a importância da frase do ex-Ministro e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito: "no plebiscito, o governo recebe um 'cheque em branco' do povo, e faz o quê bem desejar" !
A distinção entre referendo e plebiscito é existente na linguagem legislativa dos países latinos. Entre os países anglo-saxônicos, os dois termos são tratados como sinônimos.
A palavra Plebiscito vem do Latim plebs (povo) + scitum (decreto) = decreto da plebe; lei da plebe. A palavra plebiscito surgiu na Roma antiga, e se referia a uma decisão tomada pela maioria das pessoas presentes a um comício popular, onde o povo (a plebe) se manifestava contra ou a favor de uma consulta feita pelo tribuno. Nos dias atuais, significa resolução submetida à apreciação do povo, por meio do voto Sim ou Não, a uma proposta que lhe seja apresentada.
Na Roma antiga o tribuno era o magistrado que atuava junto ao Senado, em
defesa dos direitos e interesses da plebe (o povo). A magistratura foi
criada em 494 a.C., após uma revolta dos plebeus.
Esses
dois instrumentos de consulta popular estão previstos na Constituição Federal do Brasil no artigo 14, regulamentado pela Lei n° 9.709. São aplicados, por exemplo, para a decisão de incorporação, subdivisão ou
desmembramento de estados da federação, como ocorreu no Pará.
Quem propõe plebiscito e referendo
- a competência
para propor essas consultas ao povo é do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) quando se
trata de tema nacional; o Legislativo estadual nas
questões de cada estado e e o Legislativo municipal nas questões
locais.
O Poder Executivo somente pode sugerir a aplicação do referendo para ratificar uma lei ou norma de interesse nacional ou do próprio governo. Ou seja, tanto o plebiscito quanto o referendo dependem de aprovação e convocação pelo Congresso Nacional.
Como funcionam o plebiscito e o referendo - quando se trata de questões de interesse nacional convoca-se o povo por meio de decreto
legislativo da Câmara ou do Senado.
A proposta deve ser assinada por no
mínimo um terço, ou seja, 30% dos atuais 513 deputados federais (171) ou um terço dos
atuais 81 senadores (27). O decreto depois de elaborado deve
ser aprovado em cada uma das Casas (Senado e Câmara) por maioria absoluta (metade mais um de
todos os parlamentares).
Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis. No
Senado, 41. Depois da votação, o resultado é homologado pelo Tribunal Superior
Eleitoral. (TSE). O processo ocorre como numa campanha eleitoral, com as discussões contra e a favor, tempo de rádio e
TV, distribuição de panfletos, informando o povo antes da votação. Se a população for a favor, o
resultado da consulta é levado para o Congresso e vira lei. Os estados e os municípios também podem fazer esses tipos de consultas a suas populações locais.
Quem pode participar de plebiscitos e
referendos
Para participar de um referendo ou plebiscito, o cidadão precisa estar cadastrado como eleitor em seu país. O plebiscito e o referendo são realizados por meio de eleição, onde participa todo brasileiro com título de eleitor válido e apto a votar.
Plebiscitos e referendos na história do Brasil
já tivemos três referendos e dois plebiscitos no Brasil. Vejamos:
1963 – com a renúncia do então presidente Jânio Quadros e a
posse do vice-presidente João Goulart, o
povo aprovou em referendo o sistema presidencialista e rejeitou o
parlamentarismo.
1993 - realizou-se um plebiscito para escolha da forma de governo do Brasil: Monarquia ou
República, bem como o sistema de governo: Parlamentarismo ou Presidencialismo,
quando o povo escolheu o
presidencialismo republicano.
2005 – em 23 de outubro de 2005, foi realizado o segundo referendo da história do Brasil, que tratava da proibição do comércio de armas de fogo e munição em todo o território nacional. O povo brasileiro foi consultado sobre a proibição e rejeitou alterar a lei vigente.
2010
– realizou-se um referendo apenas no estado do Acre, Região Norte do Brasil (Amazônia), para escolher o fuso horário a ser adotado naquele estado.
À época, juntamente com a eleição
de segundo turno para Presidente da República, a população local decidiu voltar ao fuso horário de duas horas a menos em relação à Brasília, rejeitando, assim, a lei que determinava que o horário local marcasse apenas uma hora
a menos em relação à capital federal (Brasília).
2011 - O último plebiscito realizado no Brasil ocorreu no dia 11 de dezembro de 2011 e abordou a divisão do Pará, na região norte do Brasil (Amazônia), após aprovação do decreto legislativo,que resultaria em três estados: Pará (atual) Tapajós e Carajás.
1) "Você é a favor da divisão do estado do Pará para a criação do estado de Carajás?".
2) "Você é a favor da divisão do estado do Pará para a criação do estado do Tapajós?". O número 77 correspondeu à resposta "sim" para qualquer uma das perguntas. E o número 55 foi usado para o "não".
O povo disse NÃO às duas perguntas, e com essa decisão das urnas, o trâmite para a divisão do estado se encerrou junto com o plebiscito.
Dessa forma, a Assembleia Legislativa paraense (deputados estaduais) e o Congresso Nacional (deputados federais e senadores) não precisaram analisar a divisão do território e criação dos novos estados.
O “não” triunfou nas duas questões, com mais de 65% dos votos. O Pará permaneceu como antes. Naquela ocasião, a consulta custou R$ 19 milhões de reais aos cofres públicos. Saiba mais sobre o plebiscito do Pará Clique aqui
Conheça todos os plebiscitos e referendos que já foram realizados no Brasil, acessando o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): clique aqui ou no link nas referências
Lei de iniciativa popular
No Brasil a democracia é representativa, ou seja, os cidadãos elegem representantes para fazer e executar as leis, e governar em seu nome. Mas, a nossa Constituição estabelece alguns instrumentos característicos da democracia direta.
Além do voto universal e secreto, temos o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular no processo legislativo, onde os cidadãos propõem ao Poder Legislativo lei de iniciativa popular, a exemplo da Lei da Ficha-Limpa, que impede os maus políticos de se candidatarem.
Para os cidadãos apresentarem um projeto de lei é necessário a assinatura de 1% dos eleitores do país (cerca de 1,2 milhão), distribuídos em pelo menos cinco Estados brasileiros e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Você sabia disso ?
# “O Gigante Acordou” !
O Brasil foi sacudido
nas últimas semanas de junho por um movimento popular que ficou conhecido como “O
Gigante Acordou”, com as pessoas nas ruas, convocadas através das redes sociais:
Twitter, Facebook, E-mails, Youtube etc, sem a participação de partidos políticos, para protestar contra a corrupção, os
graves problemas de mobilidade urbana (transporte público), péssima educação e saúde, gastos excessivos e desvios de dinheiro na construção de estádios para a copa de futebol
etc., reivindicando serviços públicos com qualidade "padrão fifa".
Para tentar acalmar o povo, a Presidente Dilma Rousseff propôs a convocação de um
plebiscito, mas as propostas apresentadas já estão no Congresso há anos, sem que sejam aprovadas, embora o povo as defenda.
Agora que você está informado sobre esses recursos de consulta ao povo, o que opina ? Leia ! Informe-se ! Eles não querem educação de qualidade. Eles querem o povo ignorante, a principal forma de enganar e se perpetuar no poder!
Reforma Política
É um conjunto de propostas debatidas
no Congresso Nacional (deputados federais e senadores) para tentar aperfeiçoar o atual sistema eleitoral e político do Brasil, como por exemplo: o sistema eleitoral e partidário, financiamento público ou privado de campanha eleitoral, fim do suplente de senador, fim da reeleição etc.
O povo sempre quis e apoiou estas reformas. O Brasil é do povo brasileiro.
Veja o vídeo abaixo, que fala sobre o valor do voto. Título: Ranking dos Políticos...
http://www.melhordesantos.com/2013/05/ranking-dos-politicos-agora-voce-vai.htmlAmplie seus conhecimentos. Veja também:
República e Monarquia. Presidencialismo e Parlamentarismo. Forma e sistema de governo do Brasil atual
Referências (sites consultados em 05/07/2013)
Portal da Câmara http://www2.camara.leg.br/
Portal do Senado http://www.senado.gov.br/
Portal do Congresso Nacional
http://www.congressonacional.leg.br/portal/
Site do TSE http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos
Leis Municipais. Lei Orgânica do Município de Pato Branco, Paraná (artigo 8)
http://www.leismunicipais.com.br/lei-organica/patobranco-pr/3404
Portal do Congresso Nacional
http://www.congressonacional.leg.br/portal/
Site do TSE http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos
http://www.leismunicipais.com.br/lei-organica/patobranco-pr/3404
http://www.infoescola.com/direito/diferenca-entre-referendo-e-plebiscithttp://pt.wikipedia.org/wiki/Plebiscito
http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=1059&Itemid=277
IMAGENS DO GOOGLE E DO FACEBOOK
IMAGENS DO GOOGLE E DO FACEBOOK
Olá Claudia,
ResponderExcluirprazer.
Sou Gizelda Alves e cheguei aqui a partir de sua dica no correio Nago. Também sou ex- Ufba - ciências Sociais anos 80/90.
Muto bom o seu trabalho.
Parabéns!!
Gizelda
Obrigada, Gizelda. O prazer é todo meu em tê-la por aqui. É provável que tenhamos sido contemporâneas em São Lázaro. Quanta saudade ! (rsr). Volte sempre e recomende-nos a seus contatos. Forte abraço!
ResponderExcluirOlá, Claudia!
ResponderExcluirGostei muito da publicação e vou socializar na escola com colegas e estudantes.
Um abraço,
Rose
Obrigadíssima, querida Roseli. Vc sempre prestigiando meu trabalho. Fico muito grata. Desejo sucesso !
ResponderExcluirForte abraço. Volte sempre.