O Dia 27 de Abril é dedicado a homenagear os trabalhadores domésticos no Brasil, uma categoria profissional formada majoritariamente por mulheres (93,6%). Esses trabalhadores, que no Brasil atual somam cerca de 8 milhões, têm seus direitos trabalhistas negados por seus patrões, e segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 70% dos trabalhadores domésticos do Brasil não têm carteira assinada. Uma vergonha !
Há uma grande expectativa em torno da proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 478/2010, que estende os benefícios das demais categorias profissionais para esses trabalhadores, colocando o Brasil como a primeira nação entre as 183 que integram a Organização Internacional do Trabalho (OIT) a ratificar a Convenção sobre o Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos, que se reunirá em 1 de Junho de 2011, na cidade de Genebra, na Suíça, irá beneficiar 53 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo. Parabéns a esses dignos trabalhadores, sem os quais a vida profissional da maioria das mulheres que precisam trabalhar fora de casa, seria inviável. À luta companheir@s !
Atualização: 27/04/2013
A nova lei sobre o trabalho doméstico é promulgada e
passa a valer. A PEC (projeto de emenda constitucional) das domésticas
A Lei fixa jornada de oito horas de trabalho por dia, durante a semana e 4 hs no sábado. Empregado poderá fazer duas horas extras por dia
Entraram em vigor, quarta-feira,
dia 3 de abril de 2013, os novos direitos de milhões de cidadãos
brasileiros que trabalham como empregados domésticos (arrumadeiras,
cozinheiros, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos...). No
Congresso Nacional, em Brasília, parlamentares, empregados domésticos e
ministros estiveram presentes na cerimônia da promulgação da lei, onde
foi instalada uma
comissão para estudar as novas questões.
De
todos os pontos pendentes, há certo consenso em torno da criação de um Supersimples para os empregados domésticos, um
mecanismo para ajudar os empregadores a cumprir as exigências da nova lei que
viabilizará o pagamento dos tributos pelo empregador por meio de um boleto
único. Outra questão relativamente consensual é a necessidade da formação de
um banco de horas para o empregado.
 “O
Super Simples poderia simplificar o recolhimento de INSS, de FGTS, enfim, das
contribuições. É importante dizer que nas casas do Brasil não há um contador
ou um serviço de recursos humanos à disposição para gerar guias e criar uma
série de burocracias que o empregador não vai ter como suprir”, destaca o
senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O
FGTS foi criado para proteger o trabalhador de eventuais demissões, ainda que
somente em casos de dispensa sem justa causa. O fundo também pode ser
acessado para a compra de casa própria ou em situações eventuais, como no
caso de doenças ou emergências, sem a necessidade da demissão.
A
recomendação dos especialistas é sempre fazer um contrato entre as partes, por
escrito. Não precisa ser registrado em cartório.
Mas é importante que tenha todos os detalhes da rotina de trabalho. Entre
eles, horário de início e término da jornada, salário, como as horas serão
divididas nos dias da semana e as assinaturas do empregado e do patrão.
Por
outro lado, em seu primeiro Dia Nacional do Empregado Doméstico, comemorado
hoje , 27 de Abril de 2013, após a aprovação da Emenda Constitucional 72, que
estendeu o direito dos demais trabalhadores aos empregados domésticos, a
perspectiva de ter deveres, direitos
e garantias iguais aos de todos os trabalhadores traz dignidade a essa
laboriosa categoria, que muita contribui para que a mulher possa se inserir
no mercado de trabalho.
 Outros pontos previstos na emenda, como o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a multa por demissões sem justa causa, o pagamento de seguro-acidente, de adicional noturno e de hora-extra, ainda dependem de normatização, ou seja, de leis complementares. Há comissões de parlamentares no Congresso, de especialistas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Casa Civil discutindo o tema. |
Leia:
1) Cartilha explica como ficam
os novos direitos dos trabalhadores domésticos. Manual lançado pelo
Ministério do Trabalho detalha as mudanças e traz modelos de documentos úteis
(24 de abril de 2013). Disponível em:
http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,cartilha-explica-como-ficam-os-novos-direitos-dos-trabalhadores-domesticos,151726,0.htm
2) Tudo sobre a nova lei. Clique no link abaixo e faça downloads dos novos
documentos:
3) A Cartilha TRABALHO DOMÉSTICO Direitos e Deveres, elaborada pelo
Ministério do Trabalho. Brasília 2007 . Clique no link
abaixo.
Diário de Pernambuco. Empregados domésticos comemoram ampliação de direitos.
Acesso em 27/04/2013.
3) Entre a
dignidade e o desafio do controle de jornada
Leia mais no site da Secretaria da igualdade Racial:
Leia o texto da Convenção, que está no site do escritório da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil:
OIT aprova a Convenção (nº
189) sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e Trabalhadores
Domésticos.
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Última
atualização: 27/04/2013
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